Capacitação alinha entidades às novas regras e reforça controle sobre recursos públicos

Fotos: Cogecom

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Em um movimento estratégico para qualificar a gestão pública e ampliar a transparência na aplicação dos recursos, a Prefeitura de Nova Andradina, por meio do Setor de Convênios, promoveu mais uma capacitação voltada às Organizações da Sociedade Civil (OSCs). A ação consolida uma agenda institucional que prioriza o fortalecimento das parcerias e a conformidade com as novas diretrizes legais que regem o uso de recursos públicos.

A iniciativa ocorre em um momento de transformação no cenário nacional, impulsionado pelas recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, como a ADPF 854, e pelas atualizações normativas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS). Essas mudanças estabelecem um novo padrão de governança, baseado em critérios mais rigorosos de transparência, rastreabilidade e responsabilidade na execução dos recursos, especialmente no que se refere às emendas parlamentares.

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Durante a capacitação, o advogado José Eduardo detalhou aspectos essenciais para a formalização e execução das parcerias, como a elaboração consistente dos planos de trabalho, a adequada classificação orçamentária e o cumprimento integral das exigências legais. Outro ponto de destaque foi a obrigatoriedade da transparência ativa, reforçando o dever das OSCs de publicar informações claras e acessíveis sobre os recursos recebidos e sua destinação.

Mais do que uma atualização técnica, o treinamento evidenciou uma mudança de paradigma na execução das emendas parlamentares, que passa a demandar maior controle, planejamento e responsabilidade compartilhada entre poder público e entidades parceiras, desde a destinação dos recursos até sua aplicação final.

Ao investir na orientação e qualificação das OSCs, a administração municipal reafirma seu compromisso com a legalidade, a eficiência e a boa governança, ao mesmo tempo em que fortalece o terceiro setor como aliado estratégico no desenvolvimento de políticas públicas que impactam diretamente a vida dos nova-andradinenses.